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| UNODC is cosponsor of the Joint United Nations Programme on HIV/AIDS - UNAIDS |
| | | Unidade de Reforma da Justiça Criminal
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Sistemas efetivos de justiça criminal só podem se desenvolver sob o Estado de Direito e com a devida aplicação da lei, que por sua vez necessitam de medidas efetivas de justiça criminal".
Resolução do Conselho Econômico e Social da ONU (ECOSOC) sobre o fortalecimento da cooperação técnica no âmbito do Programa das Nações Unidas de Prevenção ao Crime e de Justiça Criminal.
A Unidade de Reforma da Justiça Criminal do UNODC auxilia os países a incrementar a capacidade de operação dos sistemas jurídicos nacionais, tornando-os mais efetivos e com atenção especial aos grupos vulneráveis, como mulheres e crianças (de acordo com as orientações da Resolução da Assembléia Geral, 59/159 de 03 de fevereiro de 2005).
Para apoiar a formulação de políticas governamentais e a formulação e implementação de projetos, diversos manuais e publicações de referência estão sendo preparados na área de reforma penal. A Unidade de Reforma da Justiça Criminal do UNODC também enfatiza a cooperação com outras agências das Nações Unidas para prover uma assistência técnica de qualidade.
A Unidade fiscaliza o desenvolvimento de projetos e fornece apoio substantivo para implementação de projetos na área de reforma de justiça, incluindo:
- Justiça Juvenil;
- Reforma Penal;
- Justiça Restaurativa;
- Alternativas à detenção;
- Apoio a Vítima, e;
- Monitoramento e Vigilância Civil da Performance de Justiça Criminal.
As atividades do projeto incluem um grande número de intervenções, tais como:
- Treinamento de Transferência de Habilidades;
- Consultoria;
- Reforma da Lei;
- Concessão às ONGS, e;
- Desenvolvimento de Guias Normativos, Manuais e Relatórios de Boas Práticas e Treinamento.
Áreas de atuação
1)
Reforma da justiça criminal A Unidade auxilia os países em desenvolvimento, com economias em transição ou que acabam de enfrentar situações de guerra a capacitar seus sistemas de justiça criminal. Um detalhado mecanismo de avaliação desses sistemas será preparado para facilitar a implantação de projetos.
2)
Reforma penal As ações envolvem penas alternativas e justiça restaurativa. Estão sendo preparados manuais sobre esses assuntos, como também sobre prevenção do HIV/Aids em prisões.
3)
Justiça juvenil Reformas nessa área seguem as orientações de diferentes documentos das Nações Unidas, como a Convenção da ONU sobre os Direitos da Criança (
Convention on the Rights of the Child), as Normas Mínimas da ONU sobre Justiça Juvenil (
UN Standards and Norms in Juvenile Justice) e as Diretrizes sobre Justiça para Crianças Vítimas e Testemunhas de Crimes (
UN Guidelines on Justice for Child Victims and Witnesses of Crime).
4)
Apoio às vítimas Procura-se garantir uma abordagem da justiça orientada para a vítima. As atividades atuais incluem o repasse de doações financeiras para ONGs que trabalham com proteção de vítimas e testemunhas, assim como para o desenvolvimento de materiais de treinamento para policias na área de violência contra mulher.
5)
Violência contra mulheres A Unidade cria e apóia projetos de prevenção e de respostas à violência contra as mulheres. São projetos que atuam com centros de apoio para mulheres e crianças vítimas da violência que oferecem serviços jurídicos, aconselhamento, atenção médica e abrigo noturno. Os projetos também oferecem serviços de habilitação para homens agressores - ou potencialmente agressores - para quebrar o ciclo da violência. Também têm sido conduzidos programas que aumentam o apoio do governo e da sociedade civil às vítimas da chamada "violência de gênero".
As atividades dos projetos desenvolvidos incluem:
- Avaliação independente.
- Reforma legal.
- Consultoria.
- Fortalecimento institucional e operacional.
- Treinamento de funcionários dos sistemas de Justiça Criminal.
- Aconselhamento.
- Campanhas de conscientização.
Atuais projetos:
Saiba mais sobre a Unidade de Reforma da Justiça Criminal do UNODC em
/unodc/en/criminal_justice.html
Ferramentas e Publicações
 Para operacionalizar os padrões e normas na prevenção de crimes e Justiça Criminal, diversas
ferramentas e manuais foram, ou estão sendo desenvolvidos para ajudar os países na implementação desses padrões.
A Unidade de Justiça Criminal do UNODC também está trabalhando na construção de capacitação da rede dos escritórios do UNODC com guias de trabalho de campo e manuais baseados em boas práticas colhidas ao redor do mundo. O objetivo é cooperar com os países, com treinamento técnico, para aprimorar a capacidade dos vários setores de seus sistemas de Justiça Criminal.
Os atuais projetos incluem o desenvolvimento de ferramentas operacionais e materiais para treinamento. Entre eles estão:
Guias
-
Guias e manuais das Nações Unidas sobre padrões e normas em prevenção ao crime e Justiça Criminal.
-
Guia sobre penas alternativas (incluindo opções e melhores práticas na área de liberdade condicional) (em breve)
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Guia em Justiça Restaurativa
-
Manual UNODC/UNICEF sobre Medida de Indicadores de Justiça para Jovens vítimas e infratores (Anexos em Word e Excel podem ser encontrados no CD-Rom que contém o manual. Para cópias, por favor contate a Unidade de Reforma de Justiça Criminal do UNODC)
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Ferramentas operacionais
- Prevenção, Tratamento e ajuda prisional para HIV/AIDS - Um Marco de Programa uma resposta nacional eficaz - disponível em inglês (em breve também em português)
- Guia de campo do UNODC para reforma penal, juvenil e sobre vítimas (em breve)
- Ferramentas para avaliação da Justiça Criminal
- Reposta efetiva para violência contra mulher: Um guia para funcionários da área de segurança pública e treinamento (em breve)
- Material de treinamento para prevenção de HIV/Aids em prisões (em breve)
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Avaliação de Projetos
- Capacitação na área de Justiça para Crianças (O Projeto de Justiça Infantil) África do Sul, 2003 (
Inglês, PDF 186 KB)
- Fortalecer a capacidade institucional e legislativa em Justiça para Jovens vítimas e infratores e Apoiar o sistema de justiça para Jovens no Líbano (
Inglês, PDF 308 KB)
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Compêndio dos padrões e normas das Nações Unidas em prevenção ao crime e Justiça Criminal
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Mandato
 A reforma da justiça criminal é um dos pontos centrais do mandato da ONU. Sucessivos
congressos das Nações Unidas sobre prevenção ao crime têm explorado caminhos nos quais os sistemas da justiça criminal podem operar mais efetivamente e também de forma mais humana. Os dois congressos mais recentes (
Viena, em 2000, e
Bangkok, em 2005) fortaleceram o papel da ONU na área da reforma da justiça criminal.
A
Declaração de Viena e seu Plano de Ação ressaltaram a importância dessa questão. Além disso, a
Comissão de Prevenção ao Crime e Justiça Criminal vem reforçando a necessidade de respostas globais e efetivas relacionadas à reforma dos sistemas de justiça em todo o mundo. O mandato da Unidade de Reforma da Justiça Criminal do UNODC também é respaldado pelos principais órgãos formuladores de políticas das Nações Unidas, como a
Assembléia Geral e o
Conselho Econômico e Social.
A Unidade de Reforma da Justiça Criminal do UNODC trabalha para implementar e operacionalizar os
Padrões e Normas das Nações Unidas para Prevenção ao Crime e Justiça Criminal, o que inclui:
Coordenação Interagencial
Para aprimorar a qualidade e a eficiência de suas atividades, a Unidade de Reforma da Justiça Criminal dá grande ênfase à cooperação interagencial. Isso é feito por meio de mecanismos formais e informais nos níveis local, nacional e global. Conheça a seguir alguns exemplos dessa cooperação.
Justiça Juvenil
O UNODC é o atual coordenador do Painel de Coordenação Interagencial sobre Justiça Juvenil, criado pelo Conselho Econômico e Social das Nações Unidas (ECOSOC resolution 1997/30) para coordenar a assistência técnica internacional nessa área fornecida por agências da ONU e organizações não-governamentais, com base nas orientações do Comitê da ONU para Direitos da Criança (
UN Committee on the Rights of the Child )
Outras ações interagenciais envolvem os seguintes parceiros:
- O Escritório do Alto Comissariado em Direitos Humanos (
Office of the High Commissioner on Human Rights - OHCR ) visa assegurar a implementação prática das normas de direitos humanos reconhecidos universalmente. No campo de justiça juvenil, o OHCR se compromete a ajudar Estados na implementação da Convenção sobre Direito das Crianças junto a outros, relevantes, padrões e normas internacionais, além de seguir as recomendações feitas pelo Comitê dos Direitos da Criança.
- O
UNICEF é mandatário da Assembléia Geral das Nações Unidas, a defender a proteção aos direitos das crianças. A Justiça Juvenil é parte do comprometimento da UNICEF com a Proteção da Criança, uma área que remete a prevenção e resposta ao abuso, exploração, discriminação e negligenciamento de crianças.
- A
Defesa para Criança Internacional (DCI) é uma rede internacional com membros em cerca de 42 Países. A DCI têm se envolvido no trabalho de defesa legal, relacionado a crianças, desde sua criação em 1979. Desde a adoção da Convenção das Nações Unidas sobre o Direito das Crianças em 1989, a DCI vem se engajando cada vez mais em atividades relacionas a justiça juvenil. Atualmente a DCI oferece assistência a crianças em conflito com a lei, e faz pressão para inclusão de matérias sobre justiça juvenil na agenda internacional.
- A Organização Mundial contra a Tortura (
Organisation Mondiale Contre la Torture - OMCT ) defende crianças contra tortura e outras formas de violência, através de apelos urgentes em casos concretos de tortura ou outras formas de violência e intervenções, relacionadas a violações de direitos das crianças, antes de mecanismos regionais e internacionais de direitos humanos.
- A Reforma Penal Internacional (PRI) (
Penal Reform International ) trabalha para adequar os Sistemas de Justiça Criminal aos padrões internacionais, promovendo alternativas para custódia e melhorando o acesso a justiça. O PRI se aproxima à Justiça Juvenil quando se foca na necessidade de uso da privação da liberdade como uma medida de último recurso.
- A Salvem as Crianças - Reino Unido (
Save the Children ), membro da Aliança Internacional, Salvem as Crianças, trabalha com crianças e suas comunidades para fornecer assistência prática e, influenciar a opinião e políticas públicas, a fim de trazer mudanças positivas para as crianças. Salvem as Crianças - Reino Unido - trabalha com justiça para crianças focando na promoção da não custódia, e sim respostas comunitárias, o que ajuda na reintegração de crianças em sua sociedade e previne a reincidência.
- A Fundação Terra dos Homens (
Terre des Hommes Foundation ) está atualmente trabalhando em 30 Países, principalmente com programas sociais e médico-nutricionais. De qualquer forma, assuntos como justiça juvenil, tráfico de crianças e exploração sexual, têm cada tido vez mais importância. A consciência levantada em campanhas e programas de apoio, freqüentemente em parcerias com outras ONG´s, são uma importante parte do mandato da Terra dos Homens.
Violência contra Mulheres
A Unidade organizou um Encontro de Grupo de Especialistas sobre "Violência contra a Mulher: Boas Práticas no Combate e Eliminação da Violência contra Mulher" (
Expert Group Meeting on "Violence against women: Good practices in combating and eliminating violence against women ) em maio de 2005, em colaboração com a Divisão para o Progresso da Mulher das Nações Unidas - DAW (
United Nations Division for the Advancement of Women ), a fim de fornecer informações ao
estudo do Secretário Geral da ONU sobre a violência contra mulheres.
Violência contra Crianças
A Unidade também tem sido ativa na colaboração com o
estudo do Secretário Geral da ONU sobre violência contra crianças , particularmente por meio de sua participação do Grupo Temático de Consulta sobre Violência contra Crianças em Conflito com a Lei, ocorrido em Genebra, em abril de 2005.
Artigos
Atrás da Grades (arquivo PDF 5,09 MB) - Revista Cláudia, Abril / 2008
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